STF criminaliza a homofobia e a transfobia

HOMOFOBIA – Agora cabe ao Congresso a edição de uma lei que proteja as liberdades de opinião e religiosa. Por oito votos a três o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos processos que pretendiam equiparar a homofobia ao racismo. Por isso é tão importante que o Congresso aprove um Projeto de Lei que assegure a liberdade religiosa das igrejas e das pessoas comuns.

Uma proposta semelhante foi protocolada na Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.453/2019, que insere causas de aumento de pena (1/3 à metade) para os crimes de homicídio e lesão corporal.

Apesar de não usar os termos “homofobia” e “transfobia”, a proposta traz uma punição específica, mais severa, para os casos nos quais os crimes forem “motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima”, ressaltando que pedofilia e zoofilia não se enquadrariam nessa hipótese. Seja como for, trata-se da melhor proposta encaminhada ao Congresso até o momento.