O Tribunal Superior Eleitoral julgou favorável em dezembro de 2019 a validação de coleta de assinaturas digitais para criação de um partido político, com base em pedido protocolado em dezembro de 2018 pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Entenda abaixo o que pode mudar com a decisão:
O que é preciso para apoiar a criação de um partido político hoje?
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), o apoio à criação de um partido deve ser validada por um Escrivão Eleitoral, após preenchimento de uma ficha fisica, de acordo com modelo disponibilizado pela Justiça Eleitoral. A assinatura é individual e deve constar também no Título Eleitoral do apoiador, que não pode ser filiado a outro partido político. As listas são organizadas de acordo com cada Zona Eleitoral e o Escrivão tem o prazo de 15 dias para atestar sua veracidade.
Quanto custa ter uma assinatura digital?
Os preços são de acordo com cada Agente de Registro (AR) e o prazo de validade escolhido para a assinatura, podendo variar de R$ 89 a R$480 para a opção de um ano. De acordo com Marcelo Buz, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão da Casa Civil responsável pelo controle das assinaturas digitais, as empresas que disponibilizam o certificado “atuam em um mercado altamente competitivo” e “o ITI não regulamenta o preço nem qualquer estratégia de mercado”.
Hoje, é possível apoiar um partido sem qualquer custo adicional para o eleitor. O indivíduo pode apenas preencher o formulário entregue fisicamente por um representante da nova legenda e ter sua assinatura por um escrivão de sua Zona Eleitoral no prazo de 15 dias.
Em nota enviada à imprensa, a assessoria do TSE afirmou: “A Constituição Federal determina que não pode haver custos para o exercício da cidadania. Assim, não há qualquer custo ao cidadão que assine a relação de apoiamento à criação de um partido político”.
Qual a abrangência territorial dos postos autorizados a autenticar a assinatura digital?
A emissão do certificado digital que autoriza a assinatura online por uma pessoa física ou jurídica deve ser agendada em uma Autoridade de Registro (AR). Existem mais de 1,4 mil ARs espalhadas por 26 das 27 unidades federativas do Brasil, com exceção de Roraima. Nelas, os Agentes de Registro são os profissionais responsáveis pela validação da biometria e dos documentos de identificação. Além de trabalharem nas ARs, os 27 mil agentes espalhados pelo território nacional também estão autorizados desde julho deste ano a irem ao encontro do cliente que quiser adquirir sua assinatura digital.
Qual a diferença entre a assinatura digital e, por exemplo, a biometria que o TSE usa para validar o voto?
A biometria utilizada pelo TSE apenas identifica o eleitor, ou seja, autentica que a pessoa votando é quem realmente está cadastrado junto ao Tribunal”. A assinatura digital, por outro lado, pode ser usada tanto para apoiar a criação de um partido como para autenticar a validade do indivíduo em uma série de documentos jurídicos, uma vez que o token de certificação tem validade que varia de um mês a cinco anos.
“O certificado digital reúne um conjunto de procedimentos e processos matemáticos de emissão, padrões de armazenamento e proteção criptográfica aliado a dispositivos legais. Juntos, eles endereçam a ICP-BRASIL como única ferramenta de autenticação e assinatura digital com todos os atributos simultaneamente: integridade, autenticidade, autoria, confidencialidade, não repúdio e presunção legal de veracidade”, afirma Buz.
Se alguém tiver acesso aos meus dispositivos (token, pen drive ou computador) poderá falsificar ou usar minha assinatura digital?
“Além de toda tecnologia criptográfica embutida no certificado, após um rigoroso processo de identificação, ainda deve ser inserida uma senha para o seu uso”, explica Buz. A senha de acesso é registrada pelo usuário ao cadastrar sua assinatura digital e, de acordo com o ITI, é imprescindível para o uso da mesma.
Como é o processo de validação da assinatura entre o órgão e o partido?
O sistema de verificação disponibilizado gratuitamente pelo ITI é capaz de validar milhares de assinaturas em segundos, sem armazenamento dos dados que confere. “Ele exclusivamente confere a assinatura digital, de forma a garantir a privacidade dos usuários”, afirma Buz.
