O Conselho Nacional de Justiça formalizou a adesão da Justiça Eleitoral ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), plataforma que agrega todos os processos de execução penal do país.
O Tribunal Superior Eleitoral e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais vão integrar seus processos à ferramenta, que já funciona em mais de 30 tribunais brasileiros, abrangendo as Justiças estaduais, a federal e a militar, com cerca de 1,2 milhão de processos em tramitação.
A migração da Justiça eleitoral para o Seeu terá início em abril nos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais e do Paraná. Nos meses seguintes, os demais TREs vão receber a plataforma. Estão em elaboração o planejamento estratégico detalhado da ação e os planos de trabalho, e também estão previstas capacitações para servidores e magistrados dos tribunais para o uso da ferramenta.
O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi, destacou a importância de uma plataforma que concentre todos as execuções penais no país, projeto que responde à declaração pelo Supremo Tribunal Federal do estado de coisas inconstitucional (ADPF 347) do sistema prisional brasileiro. O STF recomendou a necessidade de uma melhor organização desses processos para um controle efetivo e em tempo real da situação das pessoas sob jurisdição do Estado.
“Agora marcamos a entrada da Justiça Eleitoral no Seeu, um passo significativo e com aspectos simbólicos de permitir que todos os processos de execução penal estejam incorporados ao sistema. Agregar o contingente da Justiça Eleitoral dá mais robustez e coesão a essa política pública”, disse Lanfredi.
Na opinião do juiz auxiliar da presidência do TSE, Marco Antonio Martin Vargas, a iniciativa de integração é um passo importante para a Justiça Eleitoral e para a evolução dos processos eletrônicos. “Deixo meu agradecimento aos tribunais por se disponibilizarem a fazer um trabalho de escol”.
O processo de implantação do Seeu na Justiça Eleitoral contará com a participação de força-tarefa do CNJ para apoiar servidores e magistrados dos tribunais locais. Os TREs também já estão em processo de indicação de administradores locais do sistema, que serão responsáveis pelo cadastramento das varas e zonas eleitorais.
Todos os processos da Justiça Eleitoral atualmente tramitam na plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe), hospedada pelo TSE. A migração para o Seeu será feita com auxílio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil), e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, que busca soluções para problemas estruturais da privação de liberdade no país.
Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
