TERMO DE RESPONSABILIDADE GERAL


NA FORMA DA LEI, DECLARO QUE:


1- Estou em pleno gozo de meus direitos políticos, de acordo integralmente com os documentos do Manifesto, Programa, Código de Ética, Estatuto e Termo de Responsabilidade do Partido Cristão - PC, obrigando-me solidariamente a cumprir as normas emanadas, sob pena de ser destituído, a qualquer tempo, do cargo para o qual venha a ser designado, nomeado ou eleito;




2- Na condição de liderança do Partido Cristão - PC (PARTIDO EM FORMAÇÃO), obrigo-me a recolher à Tesouraria , no prazo que me for assinalado, as contribuições por mim devidas, em função do cargo para o qual venha a ser designado, nomeado ou eleito, mediante pagamento identificado com nome e CPF na conta bancária jurídica do Partido Cristão - PC.


3- Declaro estar ciente de que, inadimplência de possíveis contribuições acordadas por período superior a 03 (três) meses, fica o Dirigente Partidário, sujeito a destituição de suas funções partidárias sem prévio aviso. Estou ciente de que, o valor da contribuição é fixada por tabela especifica da Tesouraria do Partido Cristão – PC, sujeita à possíveis alterações futuras. Estou ciente de que, o Partido Cristão (PC) não cobra valores financeiros dos filiados individualmente, salvo exceção, queiram contribuir voluntariamente com o Partido Cristão.


4- Declaro ciência de que, todos os possíveis pagamentos de contribuições financeiras são obrigatórias APENAS PARAS AS LIDERANÇAS credenciadas, estão em consonância com o Estatuto do PC , visam o benefício coletivo, portanto, eximo o Diretório Nacional do Partido Cristão – PC e/ou demais instâncias partidárias administrativas de qualquer ressarcimento financeiro ou econômico;


5- Reconheço que o exercício de qualquer atividade partidária ou divulgação política, são realizados em benefício coletivo, não gerando, portanto, quaisquer vínculos de natureza trabalhista ou passíveis de ressarcimento financeiro ou econômico;


6- Declaro que, todos os valores doados ou demais contribuições financeiras por mim realizadas, são realizadas de forma totalmente voluntária em benefício coletivo, portanto, eximo o Diretório Nacional do Partido Cristão - PC e/ou demais instâncias partidárias administrativas de qualquer ressarcimento financeiro ou econômico;


7- Declaro plena ciência da lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/2012, especificamente no que trata da lavagem de dinheiro, regulamentada pela Resolução CFC nº 1.445/13 do Conselho Federal de Contabilidade.


8 – Declaro que, a contratação direta ou terceirizada de agentes políticos voluntários para prestação de serviços em minha localidade, deverá ser nos moldes da lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, revisada pela lei de nº 13.297 de 16 de junho de 2016 em caráter de serviços voluntários ao Diretório Nacional do PC e, em eventual caso de despesas, serão por conta do próprio dirigente partidário, portanto, eximindo o Diretório Nacional do PC e/ou demais instâncias partidárias administrativas de quaisquer responsabilidades trabalhistas, fiscais ou previdenciárias.


9- Reconheço que a permanência em cargo diretivo de natureza ad nutum (“o direito que possui uma das partes que integram a relação jurídica de desfazê-la, independentemente da vontade da outra”) está condicionada ao cumprimento das obrigações, respeito a hierarquia, alinhamento político, ideológico, administrativo, entre outras atribuições acordadas entre as partes, obrigando-me a apresentar trimestralmente à direção ao qual estou subordinado a respectiva comprovação, bem como atender em caráter prioritário à seguinte normativa:


a) Coletar assinaturas de apoio do eleitorado de minha jurisdição ao Partido Cristão - PC, devidamente reconhecidas nos Cartórios Eleitorais correspondentes através de certidões de assinaturas aptas. O índice de coleta é determinado por tabela interna do Partido Cristão – PC, considerando-se o porte eleitoral de cada localidade.


10- Declaro que estou ciente de que a participação nas eleições como candidato(a) está condicionada ao cumprimento de meta nacional de assinaturas de apoio aptas, em conformidade com a legislação eleitoral vigente, além da aprovação do meu nome em futura convenção partidária;


11- Tenho pleno conhecimento de que, ao assumir cargo diretivo, sou responsável solidário, em benefício de ordem, pelos compromissos assumidos em nome do partido, salvo se expressamente autorizado pelo Partido Cristão - PC;


12- Obrigo-me, na hipótese de cancelamento de meu mandato, a devolver todo o material partidário em meu poder, no prazo de 72 horas, sob pena de incorrer em multa diária fixada em R$ 500.00 (quinhentos reais);


13- Declaro que o endereço informado como sede partidária, bem como os equipamentos de tecnologia e móveis que o guarnecem, é cedido ao Diretório Nacional do PC e/ou demais instâncias partidárias administrativas em caráter de comodato, em conformidade com os artigos 579 e seguintes do Código Civil.


14- Declaro para os devidos fins que sou filiado(a) e/ou liderança ao Partido Cristão - PC, à partir do aceite do inteiro teor deste documento. Sendo que o presente Termo de Responsabilidade é parte integrante desde o momento de minha filiação ao Partido Cristão - PC.