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Tag: Decreto

Decreto que ‘entregou’ chave de cidade a Deus é declarado inconstitucional pela Justiça

BAHIA – Dois anos depois do prefeito de Guanambi, no sudoeste da Bahia, Jairo Silveira Magalhães, ter publicado um decreto no qual anuncia a “entrega da

GOVERNOS DECRETAM ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA

JEITINHO BRASILEIRO DE GOVERNAR! À medida, que flexibiliza a administração de governos em crise, já foi adotada por um quarto dos estados brasileiros. O decreto