Promotor de Justiça cancela casamentos gays em Florianópolis (SC)
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FLORIANÓPOLIS (SC) – Ao menos desde 2013, casais homoafetivos de Florianópolis enfrentam dificuldades para se casar na capital catarinense. O motivo são as ações do promotor Dr. Henrique Limongi, que nega habilitações de casamento entre pessoas do mesmo sexo e até mesmo tenta cancelar uniões já reconhecidas pela Justiça.
Entre 2015 e 2018, Limongi impugnou 69 habilitações de casamento homoafetivos, de acordo com o MP catarinense — 27 no ano passado e oito neste ano. O promotor alega seguir a Constituição.
Atos são contra CNJ e STF
Os atos do promotor vão contra o entendimento dado pelo Conselho Nacional de Justiça, que em 2013 julgou que pessoas do mesmo sexo podem formalizar o casamento em qualquer cartório do país. O Supremo Tribunal Federal fez o mesmo entendimento em 2011.
Versão do promotor
Em nota, o promotor Dr. Henrique Limongi afirma que não “‘conversa’ com ninguém sobre os processos — quaisquer que sejam — que lhe caem às mãos”. Ele complementa a justificativa: “[…] a Carta da República – art. 226, § 3º – é de solar clareza: no Brasil, casamento somente existe entre homem E mulher. E Resolução – nº 175 do CNJ, que autorizou o enlace entre pessoas do mesmo sexo – não pode, jamais, se sobrepor à Lei, notadamente à Lex Máxima”.
