COMUNICADO DO TSE AO NOVO PARTIDO CRISTÃO (PC)

NÚMERO DO TÍTULO DE ELEITOR DE QUEM COLETOU A ASSINATURA DO APOIADOR PASSA A SER OBRIGATÓRIO 

Senhor Usuário,

Informamos que, a partir do dia 13 de outubro de 2018, o campo número do título de eleitor de quem coletou a assinatura do apoiador” do formulário eletrônico do Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF), passa a ser de preenchimento obrigatório, conforme dispõe o art. 12, § 1º, VII, combinado com o art. 63 da Resolução-TSE nº 23.571/2018, abaixo transcritos:

Art.  12.

[…]

• 1º O apoiamento mínimo deve ser comprovado no prazo de que trata o § 3º do art. 7º desta resolução, mediante a assinatura de eleitor não filiado a partido político, em listas ou fichas individuais, de acordo com os modelos disponibilizados pela Justiça Eleitoral, organizados pela agremiação em formação, as quais conterão:

[…]

VII  –  o nome e o número do título de eleitor de quem coletou a assinatura do apoiador, com declaração, devidamente assinada, de quem pessoalmente a colheu, sob as penas da lei.

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Art.  63. Até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta resolução, é facultado aos partidos em formação apresentarem as listas ou fichas individuais do apoiamento sem o número do título de eleitor de quem coletou a assinatura do apoiador, conforme determina o art. 12, § 1º, VII, desta resolução, após o que tal informação será obrigatória.

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